Lei 1825-2024 – Altera a Lei 366-2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 02/07/2024 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 366 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1825-2024-Altera-a-Lei-366-2004.pdf