Lei Complementar 1791/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 02/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.780/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-Complementar-1791-2024-Alteracao-do-artigo-82-da-Lei-1780.2024.pdf