Decreto Executivo 107/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 25/10/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-107-2024-Abre-Credito-Adicional.pdf
