Decreto Executivo 113/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/11/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-113-2024-Abretura-de-Credito-Adicional.pdf