Habite-se.
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Por Telefone
Atendimento ao público
Exceto feriados e pontos facultativos.
Fone: (48) 3262 0348
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Atendimento ao público
Exceto feriados e pontos facultativos.
Fone: (48) 3262 0569
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Presencialmente
Atendimento presencial
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Avenida Ganchos, 694, Ganchos do Meio
88190-000
Exceto feriados e pontos facultativos.
Passo a Passo
1
Protocolar.2
Cadastro.3
Análise (setor de análise de projeto ou topografia).4
Se necessário, encaminhamento para outros setores (ambiental, receita, fiscalização de obras, vigilância sanitária, procuradoria, etc.).5
Deferimento ou indeferimento (fiscalização).6
Arquivamento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Alvará Sanitário para Habite-se. | R$ Calculado de acordo com a metragem da construção, varia se for unifamiliar, multifamiliar ou comercial, |
| Taxa Habite-se. | R$ Calculado de acordo com a metragem da construção, |
Informações Adicionais
Atendimento via email.
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: anaprogovcsr@gmail.com
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: anaprogovcsr@gmail.com
Outras Exigências
- Se for multifamiliar, apresentar também:
Projeto Estrutural; Habite-se do Bombeiro; Projeto Elétrico; NBR 12717 da Incorporação.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG do proprietário do imóvel. | Fotocópia | 1 |
| CPF do proprietário do imóvel. | Fotocópia | 1 |
| Para empresa: CNPJ da empresa; RG e CPF do representante da empresa. | Fotocópia | 1 |
| Alvará de Construção. | Fotocópia | 1 |
| Certidão Negativa de Débitos Municipais. | Apresentação | 1 |
| Comprovante Taxa para Habite-se quitada. | Apresentação | 1 |
| Comprovante de quitação do ISS (Imposto sobre Serviço). | Apresentação | 1 |
| Laudo da vistoria de fiscalização. | Apresentação | 1 |
| Alvará Sanitário para Habite-se. | Apresentação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Planejamento -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
