DECRETO Nº 173/2023 – Dispõe o Licenciamento das atividades temporárias de ambulantes e prestadores de serviços temporários e dá outras providências.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA, O Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto visa estabelecer normas e procedimentos para a concessão de licenciamento para atividade de ambulantes temporários desenvolvidas no município de Governador Celso Ramos durante a Programação Anual de Verão 2023/2024.

Veja a íntegra do Decreto Nº 173/2023 abaixo: