Decreto 005-2025 – Construção Civil
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/02/2025
EMENTA
- ALTERA O DECRETO 104 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DOS PRESTADORES E DOS TOMADORES DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
