Decreto 006-2025 – Altera Decreto 015-2028
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/02/2025
EMENTA
- ALTERA O DECRETO Nº. 15/2018 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 50 DA LEI 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
Integra da norma
