Decreto 010-2024 – Desapropriação

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/02/2024

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma