Decreto 019-2024 – Limitação Empenho

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/03/2024

EMENTA

  • ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO JÁ EDITADO.

Integra da norma