Decreto 055-2024 – Abre Crédito – Revoga 054.2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/06/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024. Integra da norma Decreto-055-2024-Abre-Credito-Revoga-054.2024.pdf