Decreto 056-2024 – Comissão de Análise para Concessão da Outorga Onerosa

EMENTA

• NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE PARA CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, SANTA CATARINA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.313, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.