Decreto 106-2024 – Abre Crédito Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/10/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-106-2024-Abre-Credito-Adicional.pdf