Decreto 109-2024 – Abertura de Crédito Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/10/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024. Integra da norma Decreto-109-2024-Autoriza-Abertura-de-Credito.pdf
