Decreto Executivo 116-2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/07/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-116-2023-Abre-Credito-Adicional.pdf