Decreto 173-2023 – Licenciamento das Atividades Temporárias de Ambulantes e Prestadores Serviços Temporários

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma