Decreto 176-2023 – Abre Crédito Adicional Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/10/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-176-2023-Abre-Credito-Adicional.pdf