Decreto 178-2023 – Convocação Audiência Publica

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA REVISÃO DA LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, DA LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.