Decreto 189-2023 – Altera o Decreto 173-2023 – Ambulantes
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/10/2023
EMENTA
- ALTERA OS ITENS I E II DO ANEXO I DO DECRETO N. 173, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma