Decreto 194-2023 – Adicional Suplementar Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/11/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma Decreto-194-2023-Adicional-Suplementar.pdf