Decreto Executivo 196/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/11/2023

EMENTA

  • PRORROGA O PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS, DE QUE TRATA A LEI 1.680 DE 11 DE JULHO DE 2023

Integra da norma