Decreto Executivo 205/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/11/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-205-2023-Abre-Credito-Adicional-Lei-1742-2023.pdf