Decreto 219-2023 – Desapropriação Imóvel Jordão
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/12/2023
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma