Decreto 240-2023 – Anula e Suplementa Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/12/2023 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-240-2023-Anula-e-Suplementa.pdf