Decreto Executivo 014/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/03/2024 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-014-2024-Membros-CMDCA.pdf