Decreto Executivo 021/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024. Integra da norma Decreto-021-2024-Abertura-de-Credito-SAMAE.pdf