Decreto Executivo 042/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/05/2024
EMENTA
- ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2024.
Integra da norma
