Decreto Executivo 111/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/07/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma Decreto-111-2023-Autoriza-a-abertura-de-credito-adicional.pdf