Decreto Executivo 111/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/11/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-111-2024-Abertura-de-Credito-Adicional.pdf