Decreto Executivo 124/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024. Integra da norma Decreto-124-2024-Abre-Credito-Adicional.pdf
