Decreto Executivo 141/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/08/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-141-2023-Abertura-de-Credito-Adicional-Lei-1694-2023.pdf