Decreto Executivo 207/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/11/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-207-2023-Abre-Credito-Adicional-Lei-1744-2023.pdf
