Decreto Executivo 231/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/12/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-231-2023-Abre-Credito-Adicional-Lei-1761-2023.pdf