Decreto Executivo 232/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 18/12/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-232-2023-Abre-Credito-Adicional-Lei-1761-2023.pdf