Lei 1723-2023 – LDO Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 10/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1723-2023-LDO.pdf