Lei 1735-2023 – Termo Cessão Bombeiros
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/10/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE U.SO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma