Lei 1738-2023 – Consignações Servidores

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES, COMPULSÓRIAS E FACULTATIVAS, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS