Lei 1768-2023 – Cercamento Das Áreas de Recreação Infantil (Playgrounds)
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/12/2023
EMENTA
- ESTABELECE O PROGRAMA DE CERCAMENTO DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL (PLAYGROUNDS) DAS PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.