Lei 1769-2023 – Autoriza Abertura de Crédito

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023

EMENTA

  • ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma