Lei 1775-2023 – Desapropriação Terreno Areias do Meio
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL (TERRENO) PARA CONSTRUÇÃO UMA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO AREIAS DO MEIO.
Integra da norma