Lei 1777/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/02/2024

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – AUTÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma