Lei 1786/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/02/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma