Lei 1796/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1796-2024-Abertura-de-Credito-SAMAE.pdf