Lei 1797/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024. Integra da norma Lei-1797-2024-Abertura-de-Credito.pdf