Lei 1809/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/05/2024

EMENTA

  • DECLARA A PESCA ARTESANAL DO CAMARÃO SETE BARBAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma