Lei 1824/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/06/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Integra da norma