Lei 1826-2024 – Repasse Festa Divino Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 02/07/2024 EMENTA CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1826-2024-Repasse-Festa-Divino.pdf