Lei 1858/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/11/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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