Lei 1859/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 21/11/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024. Integra da norma Lei-1859-2024-Autoriza-Abertura-de-Credito.pdf
