Lei 1874/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 10/12/2024 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1874-2024-ANULA-E-SUPLEMENTA-DOTACOES-SAMAE.pdf